Família

​

• Reconhecimento e dissolução de união estável (com ou sem partilha de bens).

• Ação de conversão de união estável em casamento.

• Ação anulatória de casamento.

• Divórcio consensual (quando há acordo entre as partes – pode ser judicial ou extrajudicial em cartório, se não houver filhos menores ou incapazes).

• Divórcio litigioso (quando não há acordo – envolve discussão sobre guarda, alimentos e partilha de bens).

• Separação judicial (hoje pouco utilizada, mas ainda cabível em alguns casos).

• Regulamentação de guarda (unilateral ou compartilhada).

• Regulamentação de visitas/convívio familiar.

• Modificação de guarda (quando há alteração na situação fática).

• Suspensão ou perda do poder familiar (em casos graves).

• Ação de alimentos (fixação da pensão alimentícia).

• Revisional de alimentos (para aumentar ou reduzir o valor da pensão).

• Exoneração de alimentos (quando não há mais obrigação de pagar, ex.: filho maior e independente).

• Execução de alimentos (cobrança, inclusive com possibilidade de prisão civil do devedor).

• Investigação de paternidade/maternidade (com possibilidade de exame de DNA).

• Ação negatória de paternidade.

• Ação de reconhecimento socioafetivo (paternidade ou maternidade socioafetiva).

• Multiparentalidade (reconhecimento de dois ou mais pais/mães).

• Ação de adoção (seguindo os trâmites do Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA).

• Destituição do poder familiar (quando necessário para viabilizar a adoção).

• Ação de nomeação de tutor (para menores).

• Ação de curatela (para maiores incapazes, como idosos com Alzheimer, pessoas com deficiência grave).

• Tomada de decisão apoiada (alternativa à curatela).​

• Ação de partilha de bens (após divórcio ou dissolução de união estável).

• Sobrepartilha (bens descobertos depois da partilha inicial).

• Inventário e partilha (quando o falecimento gera herança a ser partilhada entre herdeiros).